Resolução Normativa CFQ Nº 252, de 19 de Abril 2013

Dispõe sobre a responsabilidade para avaliar e emitir FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) FDSR (Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8^o, alínea f, 1^o, 15 e 24 da Lei n^o 2.800 de 18/06/1956, e tendo em vista os mandamentos dos artigos 326, 330, 332, 337 e 341 do Decreto-Lei n^o 5.452/43;

Considerando o contido nos artigos 1^o, itens IV e V, 2^o item IV, alíneas a e g, e artigo 4^o alíneas f e i, do Decreto n^o 85.877/81;

Considerando as Resoluções Normativas do Conselho Federal de Química de n^os 12, 123, 133, 198, 224, 226, 237, 240 e 245;

Considerando a norma ABNT-NBR 14725 – Produtos Químicos -Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente;

Considerando a norma ABNT-NBR 16725 – Produtos Químicos – Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos;

Considerando a Instrução Normativa INSS/PRES n^o 20, de 10 de outubro de 2007;

Considerando a Instrução Normativa INSS/PRES n^o 27 de 30 de abril de 2008, resolve:

Art. 1^o A Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverão ser avaliados e emitidos por profissionais da Química registrados em CRQs.

Parágrafo único. No formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário campo II – Seção de Registros ambientais os itens 15 a 16.4 deverão ser elaborados com dados gerados por profissionais da Química atuantes na área química da segurança do trabalho registrados em CRQs.

Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.